PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA by Mind Map: PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. LEGALIDADE

1.1. - AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, FAZER SOMENTE O QUE A LEI DETERMINAR

1.2. - AOS PARTICULARES FAZER TUDO O QUE NÃO FOR PROIBIDO PELA LEI

2. IMPESSOALIDADE

2.1. - AGIR EM NOME DO ESTADO E NÃO EM NOME PRÓPRIO

2.2. - AGIR SEM DISCRIMINAÇÃO

3. MORALIDADE

3.1. - ÉTICA, DECORO, BOA FÉ

4. PUBLICIDADE

4.1. - PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

4.2. - TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

5. EFICIÊNCIA

5.1. - BUSCA DE RESULTADOS POSITIVOS FAVORÁVEIS AOS FINS DOS ESTADO

6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

6.1. - CONTRADITÓRIO SE REFERE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS DOS PROCESSOS EM TEMPO HÁBIL À ADOÇÃO DE MEDIDAS DO INTERESSE DAS PARTES

6.2. AMPLA DEFESA É O DIREITO DOS INTERESSADOS, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DE SE MANIFESTAREM ANTES DA DECISÃO, DE UTILIZAREM TODOS OS MEIOS DE PROVAS, DESDE QUE OBTIDAS POR MEIOS LÍCITOS

7. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

7.1. - ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS

8. MOTIVAÇÃO

8.1. - VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR AO FATO

8.2. - ANÁLISE MOTIVO X MOTIVAÇÃO

9. SEGURANÇA JURÍDICA

9.1. - IMPEDIMENTO DE QUE A LEI RETROAJA PARA AFETAR DIREITO ADQUIRIDO

10. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

10.1. - PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

11. AUTOTUTELA

11.1. - CONTROLE SOBRE OS PRÓPRIOS ATOS, PODENDO: * ANULAR ATOS ILEGAIS * REVOGAR OS INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS

12. DEVIDO PROCESSO LEGAL, FORMAL E MATERIAL

12.1. - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA