EFEITOS DA CONDENAÇÃO

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EFEITOS DA CONDENAÇÃO by Mind Map: EFEITOS DA CONDENAÇÃO

1. PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, POR CONDENAÇÃO CRIMINAL A PENA INFERIOR A UM ANO

1.1. 1a) Condenação superior a um ano, por crime praticado contra a Administração Pública;

1.2. 2a) Condenação superior a quatro anos, por qualquer outro crime.

2. 3 - REABILITAÇÃO O art. 93 do CP não tem o alcance que sugere ao prescrever que “a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva”, e presta-se para induzir a equívocos de interpretação.