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Fato ilícito af Mind Map: Fato ilícito

1. Considerações iniciais

1.1. Conceito

1.1.1. ilicitude é a contrariedade

1.1.1.1. entre o fato típico

1.1.1.2. e o ordenamento jurídico

1.1.2. presume-se a ilicitude

1.1.2.1. praticado um fato típico

1.1.2.2. presume-se ilícito

1.2. Classificação

1.2.1. ilicitude genérica

1.2.1.1. posiciona-se externamente ao tipo penal

1.2.1.2. afasta a ilicitude

1.2.1.3. CP, art. 23

1.2.2. ilicitude específica

1.2.2.1. posiciona-se internamente ao tipo penal

1.2.2.2. afasta a tipicidade

1.2.2.3. CP, art. 151 - violação de correspondência (indevidamente)

2. Excludentes

2.1. Legais

2.1.1. gerais (CP, art. 23)

2.1.1.1. estado de necessidade

2.1.1.2. legítima defesa

2.1.1.3. estrito cumprimento de dever legal

2.1.1.4. exercício regular de direito

2.1.2. especiais

2.1.2.1. aborto necessário (CP, art. 128, I)

2.1.2.2. abater animal para saciar fome (Lei nº 9.605/98, art. 37, I)

2.2. Supralegais

2.2.1. Consentimento do ofendido

2.2.1.1. atipificante

2.2.1.1.1. consentimento é elementar do tipo

2.2.1.1.2. afasta a tipicidade

2.2.1.1.3. CP, art. 150 - violação de domicílio (contra a vontade)

2.2.1.2. justificante

2.2.1.2.1. afasta a ilicitude

2.2.1.2.2. requisitos

3. Estado de necessidade

3.1. Conceito

3.1.1. colisão de bens jurídicos

3.1.2. situação de perigo atual a um direito em que a lei faculta ao agente a prática de uma conduta lesiva a direito de outrem para salvaguardar um direito próprio ou de terceiro

3.1.3. perigo

3.1.3.1. é a situação de probabilidade de dano

3.1.3.2. pode ser causado por

3.1.3.2.1. evento da natureza

3.1.3.2.2. ser irracional (animal)

3.1.3.2.3. ato de vontade humana

3.2. Requisitos

3.2.1. perigo

3.2.1.1. atual

3.2.1.2. iminente

3.2.1.3. não se admite

3.2.1.3.1. futuro

3.2.1.3.2. incerto

3.2.2. ameaça a direito

3.2.2.1. próprio

3.2.2.2. alheio

3.2.2.2.1. bem jurídico

3.2.3. perigo não provocado voluntariamente

3.2.3.1. dolososamente

3.2.3.2. culposamente? (pode invocar a excludente)

3.2.4. ausência de dever de enfrentar o perigo

3.2.4.1. dever legal

3.2.4.2. dever contratual? (pode invocar a excludente)

3.2.5. inevitabilidade do dano (subsidiariedade)

3.2.5.1. há outro meio de evitar o dano

3.2.5.2. há mais de uma forma de evitar o dano e o agente opta pela mais gravosa

3.2.6. razoabilidade do sacrifício do bem (proporcionalidade)

3.2.6.1. teoria unitária (CP)

3.2.6.1.1. bem protegido ≥ bem sacrificado

3.2.6.1.2. bem protegido < bem sacrificado

3.2.6.2. teoria diferenciadora (CPM)

3.2.6.2.1. bem protegido > bem sacrificado

3.2.6.2.2. bem protegido ≤ bem sacrificado

3.2.7. elemento subjetivo

3.2.7.1. conhecimento da situação de risco

3.2.7.2. consciência de que age para salvar um direito

3.3. Temas relevantes

4. Legítima defesa

4.1. Conceito

4.1.1. agressão injusta

4.1.2. age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão

4.1.3. agressão

4.1.3.1. é uma ameaça a um bem juridicamente protegido

4.1.3.1.1. derivada de um comportamento humano

4.2. Requisitos

4.2.1. agressão injusta

4.2.1.1. agressão

4.2.1.1.1. é a conduta humana voluntariamente dirigida à lesão ou exposição a perigo de lesão um bem jurídico

4.2.1.1.2. é possível agressão sem violência

4.2.1.1.3. agressão culposa

4.2.1.1.4. agressão por omissão

4.2.1.1.5. ≠

4.2.1.2. injusta

4.2.1.2.1. é a não amparada pelo ordenamento jurídico (ilícita)

4.2.2. agressão

4.2.2.1. atual

4.2.2.1.1. está ocorrendo

4.2.2.2. iminente

4.2.2.2.1. está prestes a ocorrer

4.2.2.3. não se admite

4.2.2.3.1. pretérita (vingança)

4.2.2.3.2. futura (remota)

4.2.3. agressão a direito

4.2.3.1. próprio

4.2.3.2. alheio

4.2.3.2.1. bem jurídico

4.2.3.2.2. possível legítima defesa

4.2.4. meios necessários (adequado)

4.2.4.1. é aquele que está à disposição do agredido/defensor

4.2.4.2. é aquele que é imprescindível para repelir a injusta agressão

4.2.4.3. se não houver a possibilidade da escolha do meio que menor dano causará

4.2.4.3.1. será necessário aquele disponível pelo sujeito no momento da agressão

4.2.4.4. o agredido não precisa adotar a alternativa mais cômoda e menos lesiva (fugir)

4.2.4.4.1. a possibilidade de fuga ou o socorro pela autoridade pública não impedem a legítima defesa

4.2.5. uso moderado (suficiente)

4.2.5.1. proporcionalidade

4.2.5.1.1. atos de agressão

4.2.5.1.2. reação (defesa)

4.2.6. elemento subjetivo

4.2.6.1. consciência da agressão injusta

4.2.6.2. vontade de defender o direito ameaçado ou violado

4.3. Temas relevantes

5. Estrito cumprimento de dever legal

5.1. Conceito

5.1.1. coerência do ordenamento jurídico

5.1.2. beneficia os agentes que atuam em estrita observância dos ditames das normas jurídicas

5.2. Requisitos

5.2.1. funcionário público (CP, art. 327)

5.2.1.1. agente público

5.2.1.2. particular que exerce função pública

5.2.2. dever legal

5.2.2.1. atos normativos

5.2.2.1.1. devem ser

5.2.2.1.2. se for

5.2.2.2. decisões judiciais

5.2.2.2.1. sentença

5.2.2.3. ≠ dever

5.2.2.3.1. religioso

5.2.2.3.2. moral

5.2.2.3.3. social

5.2.2.3.4. ético

5.2.3. cumprimento estrito

5.2.3.1. nos limites do dever imposto pela norma

5.2.3.1.1. excesso

5.2.3.1.2. abuso de autoridade

5.2.3.2. compulsório

5.2.4. elemento subjetivo

5.2.4.1. consciência de que sua atuação decorre do estrito cumprimento de um comando legal

5.2.4.1.1. se o delegado ordena a prisão de um desafeto por vingança e depois descobre que havia um mandado de prisão expedido contra o cidadão, não estará amparado pela descriminante

5.3. Temas relevantes

5.3.1. pessoas em fuga

6. Exercício regular de direito

6.1. Conceito

6.1.1. coerência do ordenamento jurídico

6.1.2. consiste na permissão dada pelo ordenamento jurídico para que as pessoas pratiquem determinadas condutas típicas em certas situações

6.2. Requisitos

6.2.1. existência de um direito

6.2.1.1. prerrogativa legal

6.2.1.1.1. lei em sentido amplo

6.2.1.1.2. ato administrativo

6.2.1.2. prerrogativa consuetudinária?

6.2.1.2.1. costumes (GRECO)

6.2.2. regular exercício

6.2.2.1. nos limites autorizados pelo direito

6.2.2.1.1. excesso (abuso de direito)

6.2.2.2. facultativo

6.2.3. elemento subjetivo

6.2.3.1. consciência de que está exercendo um direito

6.3. Temas relevantes

6.3.1. meios de correção dos filhos

6.3.2. lesões esportivas

6.3.2.1. esporte regular

6.3.2.1.1. observância às regras

6.3.2.2. não se aplica se luta clandestina

6.3.3. intervenções médicas e cirúrgicas

6.3.3.1. intervenções cirúrgicas terapêuticas

6.3.3.1.1. iminente risco de vida

6.3.3.1.2. prescinde de consentimento

6.3.3.1.3. estado de necessidade

6.3.3.2. intervenções cirúrgicas não terapêuticas (estéticas)

6.3.3.2.1. sem risco de vida

6.3.3.2.2. imprescindível o consentimento

6.3.3.2.3. exercício regular de direito

6.3.4. ofendículos

6.3.4.1. mecanismos predispostos

6.3.4.1.1. visíveis (ofensáculos)

6.3.4.1.2. ocultos (defesa mecânica predisposta)

6.3.4.2. excludentes

6.3.4.2.1. a predisposição do aparelho

6.3.4.2.2. quando funciona em face de um ataque