Recurso Ordinário

Recurso Ordinário Trabalhista

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Recurso Ordinário af Mind Map: Recurso Ordinário

1. decisão interlocutória que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria

2. decisão que verifica a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

3. Razões Recursais

3.1. juízo "ad quem"

4. Efeito Suspensivo somente por ação cautelar

5. art. 895 da CLT

5.1. Decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos (1º grau para o TRT)

5.2. Decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (TRT para o TST)

6. Prazo de 8 (oito) dias úteis, contados da data de publicação da decisão recorrida.

7. Efeito Devolutivo

7.1. devolve ao Tribunal o conhecimento de toda matéria impugnada

7.1.1. Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, tratando de matéria exclusiva de direito e o processo estiver em condições de imediato julgamento, a lei permite que o tribunal possa analisar o mérito da demanda, no mesmo julgamento e após superar a extinção decretada

7.1.1.1. Se for sobre questão de fato, este deve ser remetido à origem para o enfrentamento do pedido

7.2. A devolutividade não se aplica em caso de pedido não apreciado na sentença

8. Não cabe recurso ordinário

8.1. de decisão que homologa acordo entre as partes

8.2. de decisão interlocutória

9. exceções

9.1. decisão que indefere a petição inicial

9.2. decisão que determina o arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência

9.3. decisão que acolhe a litispendência ou coisa julgada

9.4. decisão que homologa o pedido de desistência da ação

10. Forma de interposição

10.1. Sem advogado constituído

10.1.1. Não há necessidade que a parte fundamente suas razões de reforma, podendo restringir-se a uma simples petição pleiteando a reforma do julgado

10.2. Com advogado constituído nos autos

10.2.1. é necessária a fundamentação do recurso

11. Endereçamento

11.1. Petição do Recurso

11.1.1. Juízo "a quo"

12. Preparo

12.1. recolher as custas

12.1.1. exceto se beneficiário de justiça gratuita

12.2. efetuar o recolhimento do depósito recursal

12.2.1. Somente quando a sucumbência for em pecúnia (dinheiro)

13. Juízo de Admissibilidade

13.1. recebido o recurso, o juiz examinará se este preenche os requisitos para sua admissibilidade

13.1.1. A decisão que não admite o recurso ordinário é impugnável por agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias

13.1.2. Recurso admitido, é aberto vistas para a parte contrária oferecer contrarrazões, no prazo de 8 dias, contados da data de publicação do despacho de abertura

13.1.2.1. Apresentadas ou não as contrarrazões, o processo será remetido ao Tribunal "ad quem", para julgamento

13.1.2.1.1. Uma vez distribuído, o processo será remetido à Procuradoria do Trabalho para elaboração do parecer

14. Sustentação Oral

14.1. O advogado pode se inscrever até o dia anterior ao julgamento para realizar sustentação oral, no prazo de 15 minutos, improrrogáveis

14.1.1. a sustentação oral ocorre após o voto do relator

14.1.2. mesmo que não tenha apresentado contrarrazões, a parte tem o direito de sustentar oralmente suas razões

15. Julgamento

15.1. O julgamento do processo será realizado pela turma, pelo voto dos juízes que a compõe

15.1.1. em caso de empate, o presidente da turma desempata

15.1.1.1. a redação do acórdão caberá ao relator quando o seu voto prevalecer no julgamento

15.1.1.2. No caso do relator restar vencido, a redação do acórdão caberá ao juiz que primeiro divergiu do relator e o voto prevaleceu

16. Procedimento Sumaríssimo

16.1. Neste caso o processo é de imediato distribuído ao relator, que deverá liberá-lo para pauta de julgamento no prazo máximo de 10 dias

16.1.1. não há revisor

16.1.1.1. O parecer do Ministério Público do Trabalho será oral e realizado durante a sessão de julgamento ( nos casos que é necessário sua intervenção)

16.1.1.1.1. O acórdão consistirá unicamente em uma certidão de julgamento, com um breve resumo do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente