Recurso Ordinário

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1. OBS: HÁ POSSIBILIDADE DE SUSTENÇÃO ORAL MESMO SEM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

2. Caso a parte tenha advogado constituído, este deve apresentar fundamentação/ pelo entendimento jurisprudencial, mas logo não é obrigado.

3. Quanto ao endereçamento a petição deve ser endereçada ao orgão que proveu a decisão (a quo) e sua razões ao superior (ad quem)

4. Os advogados das partes poderão requerer sustentação oral

4.1. Terão 15 minutos improrrogáveis para cada parte

5. Cabimento

5.1. 1) Em face de decições definitivas ou terminativas das Varas e Juízos

5.2. 2) Em face de dicisões definitivas ou terminativas dos Tribuinais Regionais, em processos de sua competência originária.

6. Prazo

6.1. 8 dias, art.895,CLT

7. EFEITOS

7.1. Recebido apenas no efeito devolutivo, art. 899 CLT- quando o juiz prolator da decisão recorrida devolve ao orgão superior para analise do direito.

7.2. Embora raras, há possibilidade de efeito suspensívo

8. INTERPOSIÇÃO E ENDEREÇAMENTO

8.1. Parte sem advogado:

8.2. Pode ser interposto por simples petição;

8.3. não há necessidade de interpor o recurso junto com a rezões.

8.4. A ausência de fundamentação é dada com base no princípio da instrumentalidade das formas.

9. PREPARO

9.1. Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário é este estar munido do preparo, exceto nos casos de deferimento de justiça gratuita.

9.2. Há necessidade de depósito recursal.

10. ADMISSIBILIDADE

10.1. Presentes os requisitos para admissibilidade do recurso, o juiz receberá;

10.1.1. Concederá vista a parte contrária para que em 8 dias apresente contrarrazões;

10.1.1.1. Os 8 dias contados após data da publicação da abertura de vistas

10.1.1.2. Facultado a possibilidade de apresentação de contrarrazões

10.2. Em caso de não recebimento há possibilidade de impugnação por meio de agravo de instrumento.

10.2.1. Prazo de 8 dias

11. PROCESSAMENTO

11.1. Mesmo sem a apresentação de contrarrazões o processo seguirá ao orgão "ad quem" para julgamento

11.2. Observará as normas do regimento interno do tribunal

11.3. Após a distribuição o processo será remetido a PROCURADORIA DO TRABALHO para elaborar um parecer.

11.3.1. Ao retornar da procuradoria será concluso ao relator que:

11.3.1.1. Entendendo que o recurso é inadmissível

11.3.1.1.1. PODE EM DECISÃO MONOCRÁTICA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.

11.3.1.2. Sendo admissível:

11.3.1.2.1. Após ter vista do processo este será encaminhado ao revisor

12. APÓS INCLUIDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO

13. JULGAMENTO

13.1. Inicia com a leitura do voto do relator

13.1.1. Havendo sustentação oral cada parte fala por até 15 minutos

13.1.2. Não havendo sustentação oral

13.1.2.1. Votação

13.1.2.1.1. EMPATE

13.1.2.1.2. CASO O ENTENDIMENTO FEITO PELO RELATOR PREVALEÇA:

13.1.2.1.3. CASO O RELATOR SEJA VENCIDO

13.2. O julgamento será feito pela turma, com votos individuais