Ação Penal Privada

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1. CONCEITO: é aquela em que o Estado transfere a legitimidade para propositura da ação penal ao ofendido ou seu representante legal

1.1. Cuidado: o Estado continua sendo o titular do direito de punir, pretensão punitiva

2. Fundamento: streptus judicii (escândalo do processo). Por política criminal, a vítima escolhe se o processo fará mais mal do que bem

2.1. O interesse da vítimas, nesses casos, é bem maior

3. TITULAR

3.1. Vítima até 18 anos: somente o representante legal

3.2. Vitima maior de 18 anos e incapaz: somente representante legal

3.3. Vitima maior de 18 anos: somente o ofendido

3.4. Cuidado com o art 34 do CPP: NAO EXISTE MAIS

4. INÍCIO DO PRAZO

4.1. Para vitima maior de 18 anos e representante das vítimas: 6 meses a contar do conhecimento da autoria

4.2. Para o incapaz que tornou-se capaz: 6 meses + desde do dia que cessou a incapacidade

4.2.1. Sumula 594 do STF

4.3. Decadencial : art 10 do CP -inclui o dia do começo e exclui-se o do final; -não se prorroga por domingos e feriados

5. PRINCÍPIOS

5.1. Oportunidade

5.2. indivisibilidade

5.2.1. Atenção! Caso ofereça contra alguns, sabendo que existem outros, considera-se RENUNCIA TÁCITA

5.3. disponibilidade

6. ESPÉCIES

6.1. Exclusiva ou propriamente dita

6.1.1. ofendido ou representante

6.2. Personalíssima

6.2.1. somente ofendido

6.3. Subsidiária da pública

6.3.1. Quando a ação Penal é pública mas o MP não age no prazo em lei. A partir do 11º dia

6.3.2. Não cabe aos casos de arquivamento ou pedido de diligências.

6.4. Secundária

6.4.1. Publica mas dependendo da especificidade (idade/ parentesco)

7. QUEIXA-CRIME OU DENUNCIA

7.1. Conceito

7.1.1. Pedido da aplicação penal

7.1.2. Exposição por escritos dos fatos, em tese, ilícitos

7.1.3. É a petição inicial, a peça inaugural do processo penal judicial

7.2. Requisitos

7.2.1. a) descrição dos fatos

7.2.2. b)qualificação do acusado ou fornecimento de dados que permitam a identificação

7.2.3. c) classificação jurídica dos fatos

7.2.4. d)rol de testemunhas

8. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA QUEIXA-CRIME