DIREITOS AUTORAIS

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1. Uma vez nascida a obra, o autor poderá, como melhor julgar, transferir seus direitos patrimoniais a terceiros, inclusive a pessoas jurídicas.

1.1. Ao receber os direitos sobre a obra, a pessoa jurídica deverá preservar os direitos morais do autor.

2. Direito autoral é um conjunto de prerrogativas que garante a proteção dos direitos do autor.

2.1. O autor tem os direitos patrimoniais e morais sobre sua obra intelectual.

2.1.1. Obra intelectual é uma criação do espírito não importando sua forma de produção.

3. Para que ocorra a proteção da obra, é preciso que a mesma seja exteriorizada;

4. DIREITO MORAL

4.1. O direito moral diz respeito à paternidade da obra e está relacionado aos seus créditos.

4.1.1. o autor tem direito a ter a obra reconhecida como sua e a preservação de sua criação origina.

5. DIREITO PATRIMONIAL

5.1. Permite que o autor utilize, frua e disponha da obra como melhor entender;

5.1.1. Portanto, ele pode permitir que terceiros usem, traduzam e reproduzam sua obra, podendo negociar de forma gratuita ou não a sua utilização de forma integral ou parcial.

6. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE UMA OBRA

6.1. Conforme o Art. 18 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a proteção dos direitos autorais não depende do registro da obra.

6.1.1. No Brasil existe, em determinadas áreas, a cultura de “quem não registra, não é dono”.

6.1.1.1. O autor não precisa gastar qualquer quantia com registros públicos para se proteger.

7. DIREITO AUTORAL DE PESSOA JURÍDICA

8. DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET

8.1. Os conteúdos publicados na Internet não são completamente públicos, não pertencem à coletividade, nem podem ser usados de forma livre e gratuita.

9. O DIREITO AUTORAL E SUAS LEIS

9.1. Os direitos autorais são regulados e protegidos pela Constituição Federal,

9.2. conforme as Leis 9.609 e 9.610, ambas datadas de 19 de fevereiro de 1998.

9.2.1. A Lei 9.609 dispõe sobre a propriedade intelectual de programas de computadores;

9.2.2. A Lei 9.610 regula os direitos do autor e daqueles que lhe são conexos.