1.1. - AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, FAZER SOMENTE O QUE A LEI DETERMINAR
1.2. - AOS PARTICULARES FAZER TUDO O QUE NÃO FOR PROIBIDO PELA LEI
2. IMPESSOALIDADE
2.1. - AGIR EM NOME DO ESTADO E NÃO EM NOME PRÓPRIO
2.2. - AGIR SEM DISCRIMINAÇÃO
3. MORALIDADE
3.1. - ÉTICA, DECORO, BOA FÉ
4. PUBLICIDADE
4.1. - PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
4.2. - TRANSPARÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
5. EFICIÊNCIA
5.1. - BUSCA DE RESULTADOS POSITIVOS FAVORÁVEIS AOS FINS DOS ESTADO
6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
6.1. - CONTRADITÓRIO SE REFERE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS DOS PROCESSOS EM TEMPO HÁBIL À ADOÇÃO DE MEDIDAS DO INTERESSE DAS PARTES
6.2. AMPLA DEFESA É O DIREITO DOS INTERESSADOS, EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DE SE MANIFESTAREM ANTES DA DECISÃO, DE UTILIZAREM TODOS OS MEIOS DE PROVAS, DESDE QUE OBTIDAS POR MEIOS LÍCITOS
7. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
7.1. - ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS
8. MOTIVAÇÃO
8.1. - VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR AO FATO
8.2. - ANÁLISE MOTIVO X MOTIVAÇÃO
9. SEGURANÇA JURÍDICA
9.1. - IMPEDIMENTO DE QUE A LEI RETROAJA PARA AFETAR DIREITO ADQUIRIDO
10. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
10.1. - PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
11. AUTOTUTELA
11.1. - CONTROLE SOBRE OS PRÓPRIOS ATOS, PODENDO: * ANULAR ATOS ILEGAIS * REVOGAR OS INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS
12. DEVIDO PROCESSO LEGAL, FORMAL E MATERIAL
12.1. - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
