Implementações CIDH Guerrilha do Araguaia

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1. Políticas Públicas anteriores

1.1. Lei federal n. 9.140, de 4 de dezembro de 1995, reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela morte de opositores ao regime de 1964. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

1.2. Decreto Presidencial n. 4.850, de 2 de outubro de 2003 - Comissão Interministerial - localização dos restos mortais de participantes da “Guerrilha do Araguaia”

1.3. maio de 2009 - Memórias Reveladas. Arquivo que conecta digitalmente o acervo recolhido ao Arquivo Nacional com vários outros arquivos federais sobre a repressão política e com arquivos estaduais de 15 unidades da federação, resultando em mais de 5 milhões de páginas de documentos

2. Condenação 2010

2.1. condução eficaz da investigação penal a fim de esclarecer os fatos ocorridos no caso, definir as correspondentes responsabilidades penais e aplicar as sanções cabíveis

2.1.1. Task

2.2. o Estado continuasse as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda informação sobre a “Guerrilha do Araguaia”, bem como das violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar

2.2.1. Task

2.2.2. Prerequisites

2.3. Comissão da Verdade autônoma, independente e capaz de garantir o direito à verdade sobre o ocorrido.

3. Responsabilização Individual

3.1. Lei de Anistia. Lei federal n. 6.683, de 28 de agosto de 1979

3.2. impede a investigação e a condenação de agentes que realizaram crimes contra a humanidade durante o período da ditadura militar